30 jun 2016

Como requerer o Auxílio-Doença?

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Em alguns casos deixamos de requerer os nossos direitos em relação à Previdência Social, à medida que não temos conhecimento das espécies de benefícios previdenciários, que podem ser úteis quando passamos por dificuldades.

Entre os benefícios Previdenciários disponíveis o mais comum é o auxílio-doença, por isso, é importante que a população conheça quem tem o direito de solicitar o respectivo benefício.

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício pago em espécie ao segurado da Previdência Social que se encontra incapacitado, temporariamente, para exercer suas atividades habituais (Exemplo: locomoção).

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Quem pode requerer?

Em relação ao requerimento do auxílio há duas possibilidades:

  • O próprio segurado pode requerer o seu auxílio-doença em uma agência da Previdência Social e o auxílio será devido a partir da data que for constatada, pela perícia, a incapacidade temporária.
  • A outra possibilidade é do requerimento ser feito pela própria empresa ao tomar conhecimento do afastamento do segurado por mais de 15 (quinze) dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

ATENÇÃO: durante os 15 (quinze) dias iniciais o empregador fica responsável pelo pagamento do salário do empregado afastado e somente a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento é que pode ser requerido o auxílio doença perante o INSS.

 

O que é segurado?

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São considerados segurados os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social.  São, ao mesmo tempo, beneficiários diretos da proteção previdenciária e contribuintes do sistema.

 

Qual número mínimo de contribuições indispensáveis ao segurado para ter direito ao auxílio-doença?

Em regra, é exigido para concessão do benefício do auxílio-doença o cumprimento do, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais.

Por quanto tempo prevalece a qualidade de segurado após deixar de contribuir para a Previdência?

 

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Quando a pessoa perde o emprego ou deixar de recolher contribuições ao INSS, não há a perda automática da qualidade de segurado. Ela ainda continua amparada por certo período, independente de contribuição, que é denominado “período de graça”.

DICA: Permanece como segurado:

  • Enquanto o contribuinte estiver recebendo o benefício da Previdência.
  • O contribuinte que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, ficará coberto por até 12 (doze) meses após cessarem as contribuições;
  • O segurado facultativo (como, por exemplo, a dona de casa) estará coberto por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições;
  • A pessoa que tiver sido afastada por doenças contagiosas, o período de cobertura é de até 12 (doze) meses após o fim do afastamento;
  • Até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  • Até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

 

Quais são os requisitos necessários para a concessão do benefício do auxílio doença? Esses requisitos devem ser permanentes ou transitórios?

A concessão do auxílio-doença depende da verificação da incapacidade, mediante perícia médica, a cargo da Previdência Social. Quando for o caso de cumprimento do período de carência o auxílio doença só será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É necessário observar também a qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais.

Vale ressaltar que não será devido o auxílio doença do segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (chamada doença pré-existente), exceto se a incapacidade do segurado ocorrer por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Em relação aos requisitos para concessão do auxílio doença, se devem ser permanentes ou transitórios, a legislação previdenciária não deixa clara se a incapacidade pode ser total ou parcial, mas sabe-se que ela deve ser temporária, visto que quando passa a ser permanente há a conversão em aposentadoria por invalidez. Todavia, apesar da legislação não ser clara quanto a incapacidade há entendimentos no sentido de que é possível conceder o beneficio do auxílio doença quando a incapacidade for somente parcial.

 

É obrigatório o indeferimento do auxílio doença na esfera administrativa para ingressar judicialmente com o pedido?

Segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal – STF, os pedidos judiciais de benefício do auxílio doença só podem ser realizados depois de esgotada a via administrativa.

A necessidade de se realizar o pedido do benefício via administrativa perante o INSS é importante para que o segurado tenha uma resposta ao que foi solicitado. Somente após a negativa do que foi pedido e quando há uma possível lesão ou ameaça do seu direito é que o segurado terá condição e interesse na ação judicial, podendo assim procurar um advogado para solucionar seu caso.

Artigo Elaborado pela Dra. Barbara Tuira
Advogada Especialista em Direito Previdenciário
Contato:992613006
barbara.tuiraadv@gmail.com

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